29ª Sessão Ordinária
Sessão Ordinária nº 29 de 14 de setembro de 2026
Plenário Roberto Baldasso
Tribuna do Povo: NINGUÉM INSCRITO.
Ordem do dia: PROJETO DE LEI N° 82/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 78 A 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DISCIPLINANDO A APLICAÇÃO E O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
PROJETO DE LEI Nº 88/2026 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MEDIANTE RESSARCIMENTO PARCIAL DA TAXA DE LICENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA E ABSTENÇÃO DO VEREADOR MARCELO ANTONIO RECH.
PROJETO DE LEI Nº 89/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAPORE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
PROJETO DE LEI N° 90/2026 - ALTERA O INCISO II DO § 2º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.376/2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
PROJETO DE LEI Nº 91/2026 - INSTITUI O PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDIDO DE VISTA APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
PROJETO DE LEI Nº 92/2026 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA MUSEU DO CHIMARRÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
PROJETO DE LEI Nº 94/2026 - DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO CISGA, QUE ENVOLVE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ASSESSOR EXECUTIVO, AUMENTO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO, CRIAÇÃO DE UMA FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONSTANTES NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDIDO DE VISTA APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
PROJETO DE LEI Nº 97/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO COM O MOTO CLUBE MOSCA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
REQUERIMENTOS ESCRITOS:REQUERIMENTO Nº 341/2026 ITAMARA FRANCESCHINI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, considerando que o prazo para resposta já expirou. Ressalta-se, ainda, que moradores das proximidades das vias onde foram instaladas novas rotatórias têm relatado e questionado a falta de orientação e comunicação prévia acerca das mudanças no trânsito, especialmente quanto às novas regras de circulação, preferências e também quanto a necessidade ou não da instalação de novas rotatórias na Avenida Sílvio Sanson. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo reiterar solicitação já encaminhada à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, diante da ausência de resposta dentro do prazo estabelecido. A necessidade de esclarecimentos também decorre de questionamentos apresentados por moradores das proximidades das vias onde foram recentemente instaladas rotatórias, especialmente quanto à falta de orientação prévia sobre as mudanças na circulação e nas regras de preferência. A adequada comunicação dessas alterações é fundamental para que moradores, motoristas e demais usuários das vias possam compreender as novas regras e adaptar-se às modificações, contribuindo para a segurança viária, a prevenção de acidentes e a organização do trânsito municipal. Assim, busca-se, por meio da presente reiteração, obter as informações solicitadas e verificar quais medidas foram adotadas pelo Município para informar e orientar a população acerca das mudanças realizadas. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
REQUERIMENTO Nº 342/2026 ALESSANDRO DE ALMEIDA, GELSON SCALCO, ITAMARA FRANCESCHINI, JADER DALLA COSTA, MARCELO A. RECH, RONALDO J. DONIDA E TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereram à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Fazenda, para que seja estudada a viabilidade de implantação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal, destinado à regularização de débitos tributários e demais créditos inscritos em dívida ativa do Município. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo buscar uma alternativa que possibilite aos contribuintes em débito com o Município a regularização de sua situação fiscal, mediante condições especiais de pagamento e, especialmente, a concessão de descontos sobre multas e juros, conforme critérios que venham a ser estabelecidos pela Administração Municipal e pela legislação. O Município possui um relevante estoque de valores inscritos em dívida ativa, sendo oportuno avaliar a criação de um programa temporário de recuperação desses créditos, oferecendo aos contribuintes condições mais acessíveis para a quitação de seus débitos. A medida poderá representar um benefício para a comunidade e também para os cofres públicos, uma vez que permitirá que pessoas físicas e jurídicas tenham a oportunidade de colocar suas obrigações em dia, ao mesmo tempo em que o Município poderá recuperar recursos que atualmente permanecem pendentes de pagamento. Dessa forma, a Bancada do Progressistas solicita que a Secretaria Municipal da Fazenda avalie a elaboração e o encaminhamento de proposta legislativa para a instituição de um REFIS Municipal, contemplando, dentro das possibilidades legais e financeiras do Município, condições especiais para pagamento à vista e/ou parcelado, com redução de multas e juros. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
REQUERIMENTO Nº 343/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Educação, através do setor competente, que seja providenciada a aquisição de brinquedos, jogos recreativos, materiais lúdicos e brinquedos inclusivos destinados às escolas municipais de Educação Infantil. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo contribuir para a melhoria das atividades desenvolvidas com as crianças da Educação Infantil da rede municipal. Os brinquedos e materiais lúdicos utilizados no ambiente escolar são importantes ferramentas para o desenvolvimento cognitivo, motor, emocional e social das crianças, além de auxiliarem no processo de aprendizagem por meio do brincar. Chegam ao nosso conhecimento demandas relacionadas à necessidade de reposição e renovação dos brinquedos existentes nas escolas, muitos dos quais são utilizados há bastante tempo, encontram-se desgastados ou danificados. Também se verifica a necessidade de ampliar a disponibilidade de materiais para que as crianças tenham mais opções de recreação e atividades pedagógicas durante o período escolar. Nesse sentido, sugere-se a aquisição de itens como bonecas e bonecos, jogos educativos e recreativos, quebra-cabeças, blocos de montar, brinquedos de encaixe, materiais para atividades de coordenação motora, brinquedos que estimulem a criatividade e a interação, bem como brinquedos e jogos que promovam a inclusão e representem a diversidade existente entre as crianças. Solicita-se, ainda, que seja realizado um levantamento junto às escolas municipais de Educação Infantil, identificando os materiais existentes, aqueles que necessitam de substituição e as principais necessidades de cada unidade, a fim de que a aquisição possa atender de forma adequada à realidade de cada escola. Diante disso, entendemos ser importante que o Município avalie a possibilidade de realizar a aquisição desses materiais, proporcionando às crianças melhores condições para brincar, aprender, interagir e desenvolver suas habilidades dentro do ambiente escolar. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
REQUERIMENTO Nº 345/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Administração, que informe qual o percentual e o valor estimado de aumento na participação financeira do Município de Guaporé no rateio do CISGA, em decorrência das alterações previstas no Projeto de Lei Executivo nº 94/2026. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa esclarecer o impacto financeiro que a criação de cargos, alterações remuneratórias e gratificações no CISGA poderá gerar para o Município de Guaporé, considerando que tais despesas são custeadas pelos Municípios consorciados por meio de rateio. Subscrito pela Vereadora Itamara Francescini e pelos Vereradores Alessandro de Almeida, Edelvan Balbinotti e Marcelo A. Rech, APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
REQUERIMENTO Nº 346/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação o pedido para que seja realizada, com urgência, a restauração do calçamento da Rua Dr. João Manuel Pereira, especialmente no trecho localizado próximo à Rua Pinheiro Machado, na descida em direção ao Cemitério Público Municipal, nas proximidades do Mercado Pássaro. JUSTIFICATIVA: O referido trecho apresenta problemas no calçamento, prejudicando as condições de trafegabilidade e oferecendo riscos aos motoristas, motociclistas e pedestres que utilizam a via. Diante disso, solicita-se que a Secretaria competente realize uma vistoria no local e providencie a recuperação do calçamento com a maior brevidade possível, garantindo melhores condições de segurança e circulação para a comunidade. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
REQUERIMENTO Nº 347/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Agricultura, o pedido para que sejam realizados serviços de patrolamento e britagem na estrada da Linha Sexta General Carneiro. JUSTIFICATIVA: A solicitação tem como objetivo melhorar as condições de trafegabilidade da via, garantindo maior segurança e melhores condições de acesso aos moradores, produtores rurais e demais usuários que utilizam diariamente a estrada. Diante da importância da demanda, solicita-se que a Secretaria competente avalie a situação e providencie os serviços necessários com a maior brevidade possível. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
REQUERIMENTO Nº 348/2026 FERNANDA DEBONA BALDIN: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação que seja realizada a instalação de corrimãos na escada da Praça Central, no acesso localizado em frente à Prefeitura Municipal. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como objetivo proporcionar maior segurança e acessibilidade às pessoas que utilizam diariamente o local, especialmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A instalação de corrimãos nas escadas facilitará o deslocamento, oferecendo apoio adequado durante a subida e a descida e contribuindo para a prevenção de quedas e acidentes. Trata-se de uma melhoria simples, mas de grande importância para tornar a Praça Central um espaço público mais seguro, acessível e adequado às necessidades de toda a população. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
REQUERIMENTO Nº 349/2026 MARCELO RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Fazenda, ao Setor de Fiscalização a realização de vistoria na calçada localizada na Avenida Silvio Sanson, nº 440, onde há um buraco que pode oferecer riscos aos pedestres. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
REQUERIMENTOS VERBAIS:
FABIO GHIGGI: Requereu à Mesa Diretora que fosse incluído os PLs 97 e 98/2026, na Ordem do Dia da presente sessão. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
FERNANDA DEBONA BALDIN: Requereu à Mesa Diretora PEDIDO DE VISTA ao PL 91/2026. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
EDELVAN BALBINOTTI: Requereu à Mesa Diretora PEDIDO DE VISTA ao PL 94/2026. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
EDELVAN BALBINOTTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, seja realizada a manutenção da Rua do Poente, esquina com a Rua Manoel Francisco Guerreiro, especialmente de buraco existente no mesmo local. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
ALESSANDRO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para as Secretarias de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Secretaria da Administração, que antes de reenviar os Projetos de Lei referentes à Reforma do Fundo Previdência e Plano de Carreira que seja realizada Audiência Pública e amplo debate junto aos servidores municipais e Sindicato dos Municipários. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
ALESSANDRO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, que sejam colocadas placas de informação amplas, quanto a cada faixa etária de cada brinquedo, nas Praças Vespasiano Corrêa, Getúlio Vargas e Rosa Cella, evitando assim que jovens fora da faixa etária usem os mesmos. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que encaminhe à Câmara de Vereadores os laudos de vistorias técnicas das obras de pavimentação da extensão da Rua Marcelino Champagna e a calçada e estacionamento em frente à Escola Municipal de Ensino Infantil Maria Rosa Ferreria. APROVADO POR MAIORIA COM AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO JAIR DONIDA.
A comunidade está convidada a participar do Legislativo Municipal.
As Sessões podem ser acompanhadas ao vivo e suas gravações podem ser assistidas no Youtube ou Facebook Oficial da Câmara dos Vereadores.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da sociedade em relação ao funcionamento da Casa Legislativa, utilize o canal de Comunicação da Ouvidoria junto ao site (guapore.rs.leg.br/)
