PROJETO DE LEI Nº 06/2023, DE 15 DE FEVEREIRO 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO RATIFICAR O TERMO DE COOPERAÇÃO 4829/2022 CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERI
Publicação: 15/02/2023 às 00:00
Abertura: 15/02/2023 às 00:00
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 06/2023, DE 15 DE FEVEREIRO 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO RATIFICAR O TERMO DE COOPERAÇÃO 4829/2022 CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERI