PROJETO DE LEI Nº 11/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Publicação: 14/02/2020 às 00:00
  • Abertura: 14/02/2020 às 00:00
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 11/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
projeto-de-lei-11-2020---cancela-divida-ativa-contribuintes-1581946711.43.doc
14/02/2020 00:00
projeto-de-lei-11-2020---cancela-divida-ativa-contribuintes-1581946725.21.pdf
14/02/2020 00:00
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