PROJETO DE LEI Nº 14/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020. ALTERA OS ARTIGOS 14, 15 E 16 DA LEI Nº 3690/2016 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3742/2016, MODIFICADA PELA LEI Nº 4030/2019.
Publicação: 04/03/2020 às 00:00
Abertura: 04/03/2020 às 00:00
Ano base: 2020
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 14/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020. ALTERA OS ARTIGOS 14, 15 E 16 DA LEI Nº 3690/2016 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3742/2016, MODIFICADA PELA LEI Nº 4030/2019.
