PROJETO DE LEI Nº 18/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016. ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1119/82 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Publicação: 16/05/2016 às 00:00
- Abertura: 16/05/2016 às 00:00
- Ano base: 2016
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 18/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016. ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1119/82 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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