PROJETO DE LEI Nº 20/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018. CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Publicação: 16/03/2018 às 00:00
- Abertura: 16/03/2018 às 00:00
- Ano base: 2018
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 20/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018. CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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