PROJETO DE LEI Nº 25/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR DE USO PÚBLICO, PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 17/04/2020 às 00:00
Abertura: 17/04/2020 às 00:00
Ano base: 2020
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 25/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR DE USO PÚBLICO, PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.