PROJETO DE LEI Nº 33/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4181/2021 QUE CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 09/06/2021 às 00:00
Abertura: 09/06/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 33/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4181/2021 QUE CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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