PROJETO DE LEI Nº 33/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicação: 09/05/2022 às 00:00
Abertura: 09/05/2022 às 00:00
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 33/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
