PROJETO DE LEI Nº 36/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018. CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 09/05/2018 às 00:00
Abertura: 09/05/2018 às 00:00
Ano base: 2018
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 36/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018. CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
