PROJETO DE LEI Nº 38/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022 ALTERA OS ARTIGOS 3º e 19 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Publicação: 23/05/2022 às 00:00
  • Abertura: 23/05/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 38/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022 ALTERA OS ARTIGOS 3º e 19 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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