PROJETO DE LEI Nº 46/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL – JUCISRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.