PROJETO DE LEI Nº 46/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL – JUCISRS TENDO POR FINALIDADE A OPERACIONALI