PROJETO DE LEI Nº 47/2020, DE 12 DE JUNHO DE 2020. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2387/2002, MODIFICADO PELA LEI Nº 2614/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Publicação: 12/06/2020 às 00:00
  • Abertura: 12/06/2020 às 00:00
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 47/2020, DE 12 DE JUNHO DE 2020. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2387/2002, MODIFICADO PELA LEI Nº 2614/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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