PROJETO DE LEI Nº 48/2022, DE 20 DE JUNHO 2022. ALTERA OS ARTIGOS 3º, 19, 23, §1º e 26, III DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Publicação: 20/06/2022 às 00:00
  • Abertura: 20/06/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 48/2022, DE 20 DE JUNHO 2022. ALTERA OS ARTIGOS 3º, 19, 23, §1º e 26, III DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
Compartilhar essa página...