PROJETO DE LEI Nº 49/2015, DE 06 DE JULHO DE 2015. ESTABELECE NORMAS PARA A RETIRADA DE MATERIAL EM PROPRIEDADES PARTICULARES PARA ATERRO EM OBRAS PÚBLICAS

Publicação: 07/07/2015 às 00:00
Abertura: 07/07/2015 às 00:00
Ano base: 2015
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 49/2015, DE 06 DE JULHO DE 2015. ESTABELECE NORMAS PARA A RETIRADA DE MATERIAL EM PROPRIEDADES PARTICULARES PARA ATERRO EM OBRAS PÚBLICAS

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