PROJETO DE LEI Nº 52/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR, ALIENAR E AFETAR DE USO PÚBLICO IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 02/07/2018 às 00:00
Abertura: 02/07/2018 às 00:00
Ano base: 2018
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 52/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR, ALIENAR E AFETAR DE USO PÚBLICO IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.