PROJETO DE LEI Nº 53/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O MUNICIPIO CONCEDER SUBSÍDIO À TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID -19, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ