PROJETO DE LEI Nº 56/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. ALTERA A LEI Nº 2502/2003, MODIFICADA PELA LEI 3003/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 10/08/2017 às 00:00
Abertura: 10/08/2017 às 00:00
Ano base: 2017
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 56/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. ALTERA A LEI Nº 2502/2003, MODIFICADA PELA LEI 3003/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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