PROJETO DE LEI Nº 57/2017, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2690/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicação: 14/08/2017 às 00:00
- Abertura: 14/08/2017 às 00:00
- Ano base: 2017
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 57/2017, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2690/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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