PROJETO DE LEI Nº 79/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3224/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 3480/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 26/11/2021 às 00:00
Abertura: 26/11/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 79/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3224/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 3480/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
