PROJETO DE LEI Nº 82/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE D
Publicação: 06/12/2021 às 00:00
Abertura: 06/12/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 82/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE D
