PROJETO DE LEI Nº 83/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3657/2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ DOAR IMÓVEL PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E DÁ OUTRAS