PROJETO DE LEI Nº 87/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA OS ARTIGO 19 E 23 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicação: 18/11/2019 às 00:00
- Abertura: 18/11/2019 às 00:00
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 87/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA OS ARTIGO 19 E 23 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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