PROJETO DE LEI Nº 88/2014 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2208/99, MODIFICADO PELA LEI Nº 2851/2008 - CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.
- Publicação: 09/09/2014 às 00:00
- Abertura: 09/09/2014 às 00:00
- Ano base: 2014
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 88/2014 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2208/99, MODIFICADO PELA LEI Nº 2851/2008 - CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.
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