PROJETO DE LEI Nº 90/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Publicação: 29/11/2019 às 00:00
  • Abertura: 29/11/2019 às 00:00
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 90/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
projeto-de-lei-90-2019---altera-lei-3005---ge-02---coordenador-secretaria-de-obras-1575323118.46.docx
29/11/2019 00:00
projeto-de-lei-90-2019---altera-lei-3005---ge-02---coordenador-secretaria-de-obras-1575323174.24.pdf
29/11/2019 00:00
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