Projeto de lei nº 90/2024, que ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 2442/2003 E 2657/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Publicação: 10/10/2024 às 00:00
  • Abertura: 10/10/2024 às 00:00
  • Ano base: 2024
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • Projeto de lei nº 90/2024, que ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 2442/2003 E 2657/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
projeto_de_lei_90_2024_ajuizamento_de_acoes_10_VRMs.pdf
10/10/2024 00:00
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