PROJETO DE LEI Nº 94/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ – FUNDOPREVI DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.