PROJETO DE LEI Nº 96/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicação: 21/12/2015 às 00:00
- Abertura: 21/12/2015 às 00:00
- Ano base: 2015
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 96/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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