Projeto de lei n° 08/2024, que REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI 4496/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Publicação: 26/02/2024 às 00:00
  • Abertura: 26/02/2024 às 00:00
  • Ano base: 2024
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • Projeto de lei n° 08/2024, que REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI 4496/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
projeto_de_lei_08_2024_revoga_e_altera_Lei_4496_2023.pdf
26/02/2024 00:00
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