LEI ORDINÁRIA n° 2253/2009 de 15 de Dezembro de 2009 (Mural 15/12/2009)
  • Publicação: 17/09/2025 às 08:13
  • Abertura: 17/09/2025 às 08:13
  • Ano base: 2025
  • Número:
  • Palavras-chave: regime-juridico
  • LEI ORDINÁRIA n° 2253/2009 de 15 de Dezembro de 2009 (Mural 15/12/2009)
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