Projeto de Lei Legislativa nº 08/2024, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 157; TODOS DA LEI Nº 2224/1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ”.
Publicação: 22/07/2024 às 00:00
Abertura: 22/07/2024 às 00:00
Ano base: 2024
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
Projeto de Lei Legislativa nº 08/2024, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 157; TODOS DA LEI Nº 2224/1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ”.
