PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 09/2021 Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
Publicação: 25/10/2021 às 00:00
Abertura: 25/10/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 09/2021 Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
