PROJETO DE LEI Nº 101/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3005/2009.
  • Publicação: 10/12/2018 às 00:00
  • Abertura: 10/12/2018 às 00:00
  • Ano base: 2018
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 101/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3005/2009.
Anexos da publicação
Compartilhar essa página...