PROJETO DE LEI Nº 18/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021. DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “J”, INCISO II, DO ARTIGO 30, DA LEI N° 2890/2009, ALTERADA PELAS LEIS 3199/2011 E 3293/2012.
Publicação: 16/04/2021 às 00:00
Abertura: 16/04/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 18/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021. DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “J”, INCISO II, DO ARTIGO 30, DA LEI N° 2890/2009, ALTERADA PELAS LEIS 3199/2011 E 3293/2012.
