PROJETO DE LEI: Nº 18/2023 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2797/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Publicação: 17/03/2023 às 00:00
  • Abertura: 17/03/2023 às 00:00
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI: Nº 18/2023 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2797/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da publicação
projeto_de_lei_18_2023_altera_dispositivos_da_Lei_2797_2007_COMDICA[6219].pdf
17/03/2023 00:00
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