PROJETO DE LEI Nº 69/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. CONCEDE ANISTIA DE MULTA AOS CONTRIBUINTES QUE REGULARIZAREM SEUS IMOVEIS PERANTE O CADASTRO IMOBILIARIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 12/11/2021 às 00:00
Abertura: 12/11/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 69/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. CONCEDE ANISTIA DE MULTA AOS CONTRIBUINTES QUE REGULARIZAREM SEUS IMOVEIS PERANTE O CADASTRO IMOBILIARIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
