PROJETO DE LEI Nº 84/2019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019. REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E ÁREAS AMBIENTAIS E O TRATAMENTO DAS IMAGENS, DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PRODUZIDOS.
Publicação: 11/11/2019 às 00:00
Abertura: 11/11/2019 às 00:00
Ano base: 2019
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 84/2019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019. REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E ÁREAS AMBIENTAIS E O TRATAMENTO DAS IMAGENS, DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PRODUZIDOS.
