PROJETO DE LEI Nº 97/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2217/1999, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 2741/2006 E 3842/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 06/12/2018 às 00:00
Abertura: 06/12/2018 às 00:00
Ano base: 2018
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 97/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2217/1999, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 2741/2006 E 3842/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
